Com a edição da Lei n.º 13.647/2017, a famosa Reforma Trabalhista, foi incluído na CLT o artigo 855-A que prevê de forma expressa a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho. Tal procedimento já era utilizado na esfera trabalhista que, frente à omissão da CLT sobre o tema, se amparava no artigo 28 do CDC. Isso porque o julgador podia decidir de ofício pela imediata desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, sem oportunizar o direito à resposta e sem analisar qualquer prova que fosse trazida aos autos. Assim, a simples ausência de patrimônio para pagamento do crédito trabalhista já ensejava a desconsideração da pessoa jurídica, com o redirecionamento da execução aos sócios, sem qualquer exame dos requisitos existentes no Código de Processo Civil para aplicação do instituto. 6.º da Instrução Normativa nº 39, na qual o órgão superior sinalizou quais artigos do novo Código de Processo Civil seriam aplicáveis ao direito do trabalho.

Source: O Estado de S. Paulo March 13, 2019 07:52 UTC