A decisão ocorreu na última sexta-feira (13). Os secretários de Fazenda afirmam que não foram notificados da decisão do STF, apesar de todos os outros órgãos terem recebido a atualização. “O Confaz é um órgão colegiado em que os 27 secretários votam em matéria de ICMS, por isso entendemos que através do Confaz prestaremos as informações necessárias demonstrando que cumprimos na íntegra a lei complementar 192”, disse o presidente do Confaz, André Horta, em vídeo. “Vamos pedir dilação de prazo ao ministro André Mendonça para que a gente tenha um tempo necessário à apresentação das defesas dos estados através do Confaz”, concluiu. Além disso, foi tomado conhecimento sobre a proposta de convênio de regulamentação do ICMS-Combustíveis.

Source: Correio Braziliense May 19, 2022 22:27 UTC