Condenação baseada na LGPD, Marco Civil da Internet e CDC - News Summed Up

Condenação baseada na LGPD, Marco Civil da Internet e CDC


Fornecimento de Registros: São obrigados a fornecer registros de conexão ou de acesso a aplicações de internet que abrangem o período de janeiro de 2022 até julho de 2023, específicos ao incidente de vazamento. Elaboração de Relatórios: Os controladores responsáveis pela proteção de dados no âmbito das três instituições corrés elaborem relatórios independentes de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados (artigo 38 da LGPD). Workshop de Sensibilização para Colaboradores: Programa de conscientização direcionado a mudar a cultura organizacional em relação à proteção de dados. Por fim, fica evidente a imperatividade de um compromisso sólido com a proteção de dados por todas as entidades, públicas ou privadas. Referência federal de ações para cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.


Source: Folha de S.Paulo September 15, 2023 17:29 UTC



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