Uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em março definiu que deveria haver uma alíquota única do ICMS sobre o diesel em todo o Brasil. O valor estabelecido na ocasião foi de R$ 1,006 por litro de óleo diesel S10, o mais usado no País. Bolsonaro disse que teve ajuda do “papai do céu” para que a ação fosse julgada por Mendonça, indicado por ele para o Supremo. Mendonça deu prazo de cinco dias para que Câmara, Senado e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) se manifestem sobre o tema. Em seguida, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão prazo semelhante.

Source: O Estado de S. Paulo May 15, 2022 02:00 UTC