A comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória (MP) que instituiu o novo Refis (parcelamento de débitos tributários) aprovou em votação simbólica o relatório do deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG). A equipe econômica havia negociado que o contribuinte poderia se inscrever no Refis até 31 de agosto de 2017. O deputado também esclareceu que contribuintes que aderiram ao Programa de Regularização Tributária (PRT) instituído pela MP 766, que não previa descontos em multas e juros, poderão migrar para o novo Refis, que concede esses benefícios. A equipe econômica conta com R$ 13,3 bilhões em receitas do Refis, projeção calcada na concentração de pagamentos à vista ainda em 2017. A possibilidade de parcelar a entrada por dois anos pode acabar frustrando receitas com que o governo já conta para cumprir a meta fiscal deste ano.

Source: Correio Braziliense July 13, 2017 14:37 UTC