O texto, que cria a Lei de Dados Abertos, foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação e segue para apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e CidadaniaA Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que visa criar a Lei de Dados Abertos, determinando que órgãos de todos os Poderes e esferas disponibilizem dados brutos que não sejam sigilosos. O texto segue agora para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. “A disponibilização de dados públicos na internet, a princípio, poderia ser absorvida como parte da atividade rotineira da administração pública”, avaliou Cury, que considera que a medida não trará gastos significativos para o orçamento público. O PL obriga a disponibilização de dados não processados por parte dos órgãos da administração pública. Atualmente, os portais da transparência divulgam dados já processados, classificados como “informações”, como previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI).

Source: Correio Braziliense December 01, 2022 22:07 UTC