Opinião Comentários ao Projeto de Lei nº 3025/2023 (parte 2)Falamos há alguns dias sobre tópicos do Projeto de Lei nº 3025/2023, ocasião em que foram identificados pontos de melhoria no texto tendo em conta, sobretudo, sua eficácia enquanto norma jurídica. Sabe-se que dificultar a entrada de ouro extraído de forma irregular no mercado legal — objetivo declarado do PL — é um meio para inibir as práticas predatórias promovidas pela extração ilegal de minério. A proposta do relator tem lastro nos debates sobre a rastreabilidade do ouro que pululam no Brasil e no mundo nos últimos anos. A Casa da Moeda faz um importante trabalho de autenticação de produtos cujo controle interessa particularmente ao Estado brasileiro. É bastante conhecida a necessidade de dar ao mercado de ouro maiores suportes normativos.

Source: Folha de S.Paulo January 22, 2024 10:14 UTC