A OAB-MS, na ação assinada por seu presidente, Bitto Pereira, busca suspender o que considera uma alta abusiva e ilegal do imposto. Apesar do apoio do MPMS, ainda não foi tomada nenhuma decisão pelo Judiciário. Presidente da OAB-MS, Bitto PereiraA OAB-MS sustenta que houve majoração indireta do IPTU, devido a redução do desconto para pagamento à vista e também por não respeitar o prazo de 90 dias. Além disso, alega que a alteração da carga tributária esteve sob o rótulo de mera atualização monetária. O parecer destaca que o Município promoveu um "aumento real" disfarçado de atualização.

Source: O Estado de S. Paulo February 01, 2026 22:13 UTC