Se aprovada, a PEC seguirá para uma reanálise da Câmara dos Deputados, que aprovou na semana passada uma outra versão da matéria. O percentual obrigatório dessas emendas está hoje fixado em 0,6% da RCL e será aumentado para 0,8% em 2020 e 1% em 2021. O porcentual dos anos seguintes será corrigido pela inflação. A PEC foi aprovada pela Câmara na semana passada com a determinação de pagamento de 1% da RCL já no ano que vem. Durante a discussão, integrantes da CCJ elogiaram a PEC e a definiram como um exemplo da "nova política" e como um avanço no pacto federativo.

Source: O Estado de S. Paulo April 03, 2019 16:30 UTC