O TCC do Gás foi firmado pela Petrobrás no âmbito de Inquérito Administrativo instaurado para investigar condutas anticompetitivas no mercado de gás natural. O TCC do Gás já havia sido aditado anteriormente e, até o momento, restava pendente para a Petrobrás o cumprimento da obrigação de alienar a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil S.A. (“TBG”). Com relação ao TCC do Refino, este foi firmado no âmbito de Inquérito Administrativo instaurado para investigar suposto abuso de posição dominante no mercado nacional de refino de petróleo. Além disso, afirmou que a presente mudança no regime do TCC do Refino não seria algo novo, pois o CADE já havia feito mudanças em outros acordos celebrados. Autores: Patricia Agra Araújo, João Pedro Marques, Laura Silva Oliveira e Mateus Rodrigues Batista[1] SEI 1402668[2] Petrobras retira refinarias e gasoduto de carteira de venda de ativos após acordo com Cade.

Source: Folha de S.Paulo August 01, 2024 03:09 UTC