De autoria do deputado João Arruda (PMDB-PR), o projeto altera a lei que instituiu o Marco Civil da internet, aprovado em 2014. Pelo texto, fica proibida a suspensão do acesso "a qualquer aplicação de internet pelo Estado". A proposta também institui que a empresa estrangeira também responderá solidariamente pelo pagamento da multa aplicada a sua filial no País. "Invariavelmente, a medida de suspensão de acesso a aplicações tem se mostrado ineficiente, nas poucas vezes em que foi adotada. "A lei já estabelece outras formas de sanção que são efetivas ao impor punição severa e eficaz ao provedor de aplicação, sem afetar diretamente os usuários que usufruem das aplicações oferecidas.

Source: O Estado de S. Paulo February 20, 2017 21:00 UTC