BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados instalou na quarta-feira, 9, comissão especial que tem como objetivo analisar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre a extinção do foro por prerrogativa de função no caso de crimes comuns. O deputado federal Diego Garcia (Pode-PR) foi eleito para presidir a comissão, que terá como relator o deputado Efraim Filho (DEM-PB). + Maia manda instalar comissão para analisar PEC do foro na CâmaraEm sua fala na primeira reunião da comissão especial, Efraim Filho, que também relatou a admissibilidade da PEC na CCJ, afirmou que o foro se tornou um instrumento arcaico e obsoleto. De acordo com o relator da comissão, a proposta da Câmara é complementar à do Supremo Tribunal Federal. A segunda proposta é para tornar inconstitucionais as normas de Constituições Estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal que preveem prerrogativas de foro que não estão previstas na Constituição Federal (CF).

Source: O Estado de S. Paulo May 09, 2018 19:52 UTC