As medidas incluem alterações no Código Penal e na Lei Maria da Penha. A relatora do PL, deputada Perpétua Almeida, indica que o texto tem o objetivo de ‘constituir um conjunto de medidas visando o combate efetivo, e por várias frentes, do grave contexto de violência que se abate sobre as mulheres’. Segundo a magistrada, o motivo para as modificações na legislação é impedir que as vítimas se sintam desestimuladas a denunciar os infratores. A punição prevista para o crime é reclusão, de seis meses a dois anos, além de multa, ‘se a conduta não constitui crime mais grave’. Essa medida está prevista atualmente apenas para a situação de risco à integridade física da vítima de violência doméstica e familiar.

Source: O Estado de S. Paulo June 04, 2021 09:00 UTC