BrasíliaA Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) projeto de lei complementar que impede a União de aplicar, até o fim do ano, penalidades a estados endividados que não cumprirem o teto de gastos. Em contrapartida, os estados deveriam adotar um teto de gastos e descumprimentos poderiam gerar penalidades. Há alterações ainda no regime de recuperação fiscal, que prevê a adoção de medidas e reformas para restaurar o equilíbrio das contas de estados. A mudança vale para dívidas contratadas antes da homologação do primeiro pedido de adesão e cujas contragarantias não tenham sido executadas pela União. Essa alteração se aplicaria ao Rio de Janeiro, único com regime de recuperação fiscal vigente em 31 de agosto de 2020.

Source: Folha de S.Paulo March 31, 2021 20:37 UTC