BrasíliaA Câmara aprovou nesta quarta-feira (27) projeto que isenta partidos políticos de multas e penalidades por infrações da legislação eleitoral. Autor do texto, o deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (SD-SP), estima em um teto de R$ 20 milhões a cobrança que a Receita pode fazer a partidos para que esses reativem diretórios que tenham sido baixados. “As decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas não ensejam, ainda que desaprovadas as contas, a inscrição no Cadin dos dirigentes partidários”, define o projeto. De 2013 para cá, muitas legendas desrespeitaram a norma, o que implicará em multas e suspensão do recebimento de parte do fundo partidário. Houve também suspensão parcial de recebimento do fundo partidário.

Source: Folha de S.Paulo March 28, 2019 02:37 UTC