BRASÍLIA - O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 27, o texto-base do projeto que prevê anistia de multas a partidos políticos que não aplicaram seus recursos de forma adequada e os livra de sofrerem sanções da Receita Federal por não cumprirem determinações legais. Para Paulinho da Força, “as multas do TSE têm sido exageradas”. Em fevereiro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve entendimento de que cada mandato dura quatro anos. Justiça Eleitoral. Procuradores argumentam que a Justiça Eleitoral não tem estrutura para conduzir investigações de crimes complexos.

Source: O Estado de S. Paulo March 28, 2019 03:33 UTC