Ministra entendeu que as autoras da ação não têm legitimidade para questionar a norma. Crédito: ReproduçãoA ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou ação contra o Programa Remessa Conforme, que zerou a alíquota do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A ministra entendeu que as autoras da ação, a Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) e a Associação Brasileira de Empresas de Componentes para Couro, Calçados e Artefatos (Assintecal), não têm legitimidade para questionar a norma no Supremo. Dessa forma, a ação não será levada ao plenário da Corte. Cármen ressalta, ainda, que uma eventual ofensa do programa da Receita Federal à normas constitucionais seria "reflexa" e que a ação não demonstra descumprimento direto da Constituição.

Source: O Estado de S. Paulo December 17, 2023 02:45 UTC