Em 15 de setembro de 2023 foi instituída a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (CSJAM) no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU), através da Portaria Normativa AGU 110/23. Ano após ano e o Brasil ainda ocupa as últimas posições no Ranking Mundial de competitividade, conforme relatório produzido pelo International Institute for Managemente Development - IMD. Essa primeira iniciativa deixa evidente um dos gargalos que precisam ser estancados: a questão da Administração Pública Tributária. Mas, mais uma vez, ressalta-se: uma das atribuições da CSJAM é justamente PREVENIR e reduzir a litigiosidade. Estratégia de Governança Digital da Administração Pública Federal 2016- 19 / Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria de Tecnologia da Informação.

Source: O Estado de S. Paulo February 22, 2024 10:13 UTC