O presidente Jair Bolsonaro sancionou a nova Lei das Licitações, que prevê a permissão para seguro garantia e a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, segundo publicado nesta quinta-feira (1) em edição extra do Diário Oficial. A nova lei cria regras para União, Estados e municípios e prevê cinco tipos de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Entre os critérios de julgamento nas concessões, a lei prevê, além de menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, maior retorno econômico, maiores desconto ou lance. O Portal Nacional previsto no texto será uma página na internet que reunirá informações de licitações e contratações de entes de todas as esferas de governo. Bolsonaro vetou o trecho que previa que nas leilões envolvendo empréstimo de agência oficial de organismos internacionais pudessem ter condições especiais na contratação desde que houvesse despacho de autoridade superior.

Source: Folha de S.Paulo April 01, 2021 23:15 UTC