A proposta prevê o uso de recursos públicos em caso de crise severa. Hoje, a Lei de Responsabilidade Fiscal impede o uso de recursos públicos para socorrer bancos, exceto se for aprovada uma lei específica. A medida define, de forma escalonada, qual a ordem dos recursos que serão utilizados nesses casos. Esse colchão, com valor que seria futuramente regulamentado, entraria no programa de socorro. O regime de liquidação compulsória, por sua vez, viabiliza uma retirada da instituição do Sistema Financeiro Nacional.

Source: Folha de S.Paulo December 23, 2019 19:14 UTC