O Presidente da República sancionou, com vetos, a lei 14.790/23 ("lei das Bets"), publicada no Diário Oficial da União no dia 30 de dezembro de 2023, para regular o mercado de apostas esportivas e promover alterações nas leis 5.768/71, 13.756/18 e na MP 2.158-35/01. Dentre os principais aspectos da lei das Bets, podem ser destacados os seguintes:Regime de exploração. As apostas de quota fixa serão exploradas em ambiente concorrencial, com prévia autorização a ser concedida pelo Ministério da Fazenda. A autorização para essa exploração será um ato discricionário do Ministério da Fazenda, levando em consideração o interesse nacional e a proteção dos interesses da coletividade;Prazo e contraprestação da autorização. O Ministério da Fazenda estabelecerá condições e prazos, não inferiores a 6 meses, para que as pessoas jurídicas que já estiverem, hoje, em atividade possam se adequar às disposições da Lei das Bets e às normas por ele estabelecidas em regulamentação específica;Regras de publicidade.

Source: O Estado de S. Paulo January 11, 2024 11:46 UTC