*Por Daniel D’Elia Thomaz de Aquino, advogado e mestrando em arbitragem pela FGV RioFique por dentro das notícias que importam para você! Em contraste, estudos do Comitê Brasileiro de Arbitragem indicam que procedimentos arbitrais domésticos costumam ser concluídos entre 18 e 24 meses. O argumento de que a expansão da arbitragem reduziria o controle social sobre decisões envolvendo recursos públicos não se sustenta. A ideia perde força diante das garantias já incorporadas ao regime brasileiro. O regime brasileiro, ao contrário, concentra-se em direitos patrimoniais disponíveis e mantém maior equilíbrio entre eficiência e autonomia regulatória.

Source: Correio Braziliense February 13, 2026 03:53 UTC