O Congresso Nacional promulga hoje, em sessão solene, a Reforma Tributária aprovada na última sexta-feira . Esta é só a primeira parte da reforma, que trata dos impostos cobrados sobre o consumo. Quando a Reforma Tributária começa a valer? O texto da proposta de Reforma Tributária prevê a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional, a ser custeado pela União. A previsão é que num prazo de 180 dias após a aprovação da reforma no Congresso, a União apresente projeto de reforma da tributação da renda.

Source: O Globo December 20, 2023 15:38 UTC