Isso para acelerar a entrada em vigor da regulamentação. O Planalto ainda quer incluir no texto a punição ao servidor que impeça a prestação de serviço dos que não aderiram a greve - com bloqueios e piquetes, por exemplo - e a possibilidade do parcelamento de desconto dos dias parados. “Tem propostas que chegam a ser cômicas, como as que dizem que é necessário manter 80% dos trabalhadores no caso de greve (como a proposta atual). O artigo 11 prevê que “nos serviços essenciais, os trabalhadores ficam obrigados a garantir o atendimento das necessidades inadiáveis”. Como não há regulamentação específica para o setor público, tribunais superiores têm aplicado o previsto por essa lei./ COLABOROU FABIANA CAMBRICOLI

Source: O Estado de S. Paulo February 13, 2017 23:27 UTC