Território Aduaneiro Ano novo, velhos problemas: Lessin e a Resolução Senado nº 13/2012é sócia do Veirano Advogados advogada aduaneira doutora em Direito do Comércio Internacional professora de pós-graduação e ex-conselheira titular no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O que poucos se atentam são as exceções às regras em vigor, particularmente, aquelas designadas pela Resolução nº 13/2012 do Senado Federal. A LESSIN foi inicialmente publicada por meio da Resolução Camex 79/2012 e atualizada posteriormente pelas Resoluções Camex 66/2013 e 124/14 e, muito tempo depois, pela Resolução Gecex nº 326/2022. Como mencionado, a inclusão e exclusão dos produtos relativos à primeira hipótese é automática e devidamente controlada pela Camex. Portanto, apesar da determinação da Camex, por normativa própria a Secex afasta qualquer obrigação sobre a análise de similaridade para fins de ICMS e da Resolução nº 13 do Senado.

Source: Folha de S.Paulo January 23, 2024 13:50 UTC