A principal motivação dos deputados é impedir que ministros do Supremo sustem a eficácia de leis; ou suspendam atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso. Além do STF, as mudanças promovidas pela PEC serão estendidas a outras instâncias do Judiciário. Depois desse prazo, o caso entrará automaticamente na pauta do plenário do STF e terá prioridade sobre os demais processos. A proposta é flagrantemente inconstitucional, porque transforma o Congresso em Corte revisora das decisões do Supremo, cujo nome já diz, é quem dá a palavra final. Ministros do Supremo são acusados de exorbitar em suas atribuições, com decisões monocráticas que tangenciariam o devido processo legal.

Source: Correio Braziliense October 10, 2024 18:59 UTC