Categorias jurídicas da atuação estatal em emergências e situações excepcionais: O Direito Administrativo de emergência tem como objetivo ajustar a atuação estatal a contextos que inimagináveis, uma vez que esse campo busca equilibrar legalidade formal e necessidade prática de agir com rapidez2. Por fim, a responsabilidade civil do Estado permanece como eixo que não se suspende pela simples invocação de emergência, urgência ou estado de necessidade7. Nos casos de Mariana e Brumadinho, essa distância se manifesta de modo particularmente nítido. Dissertação (Mestrado em Direito - Ciências Jurídico-Políticas, com menção em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra, Coimbra, 2021. A responsabilidade civil do Estado diante de desastres ambientais: um estudo a partir dos casos de Mariana e Brumadinho.

Source: O Globo December 17, 2025 14:10 UTC