Mas para que elas tenham validade, é preciso ter depois o aval do Congresso. No caso de medidas restritivas que não afetem a atuação parlamentar, sequer é necessária a permissão da Câmara ou do Senado. Proibir um parlamentar de ir a determinados locais, em sua base eleitoral, é cercear o exercício do mandato? Os ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski avaliaram que isso pode ser decretado sem aval do Senado. Em seu voto, Toffoli se mostrou refratário a decisões em matéria penal tomadas pelo STF que não se limitam a um caso específico e devem ser seguidas em outros processos.

Source: O Globo October 13, 2017 07:30 UTC