A norma estabelece um novo marco na relação entre o Fisco e os contribuintes, ao definir direitos, deveres e mecanismos para coibir a concorrência desleal e crimes tributários. Segundo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a nova lei cria condições para a punição efetiva de crimes tributários no país. Para ilustrar, ele recorreu ao exemplo do gângster norte-americano Al Capone, preso em 1931 por sonegação de impostos. "Finalmente, nós poderemos ter 'Al Capones' no Brasil, ou seja, criminosos que cometem crimes contra a ordem tributária e são presos. "A proposição legislativa contraria o interesse público, ao instituir benefícios que ampliariam o gasto tributário da União", diz a justificativa.

Source: Correio Braziliense January 26, 2026 19:01 UTC