A Advocacia-Geral da União apresentou ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1) um pedido para suspender a liminar que barrou os contingenciamentos orçamentários do Ministério da Educação sobre as verbas destinadas às universidades federais e ao Instituto Federal do Acre. A ‘necessidade de contingenciamento de R$ 29,6 bilhões do Poder Executivo Federal’, apontada pelo Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 1º Bimestre, é destacada pelo órgão no documento. No pedido, o órgão faz uma comparação entre os valores destinados pelo MEC à educação superior e à educação básica, indicando que o orçamento da primeira é ‘bem maior’ do que o da segunda. ‘Recomposição de verbas’A AGU avalia que ‘o contingenciamento não significa anulação da verba’ indicando que os recursos poderão ser gradativamente desbloqueados para repasse de acordo com a evolução da receita. O órgão indica ainda que uma recomposição já ocorreu com a edição do Decreto nº 9.809/19, ‘que recompôs parcialmente os limites de movimentação financeira do Ministério da Educação no montante de R$ 1,58 bilhão’.

Source: O Estado de S. Paulo June 11, 2019 15:56 UTC