A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Fazenda devem editar ato conjunto para tratar do uso de precatórios pelo governo, como em casos que envolvem o pagamento da compra de imóveis de propriedade da União, Estados ou municípios e de outorgas de concessões, situação que afeta o leilão da sétima rodada de aeroportos, que licitou Congonhas e outros terminais em agosto de 2022. A determinação pelo ato conjunto das duas pastas consta de decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (15), que não dá prazo para edição da regra. O decreto estabelece que AGU e Fazenda deverão ouvir os ministérios do Planejamento e Orçamento e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos antes da elaboração das novas regras. Em março deste ano, a AGU criou grupo de trabalho para elaborar o novo regramento, a ser implementado por meio de portaria interministerial. Depois disso, as conclusões do grupo de trabalho serão levadas ao advogado-geral da União e ao ministro da Fazenda.

Source: O Estado de S. Paulo May 15, 2023 16:44 UTC