Janot pede que os acordos de delação firmados até agora por delegados de polícia tenham a validade mantida, para evitar prejuízo para investigações e colaboradores. E que a proibição de atuação da PF nesse setor seja aplicada a partir do julgamento do STF. Portanto, somente o MP poderia negociar benefícios para os delatores, como o perdão judicial ou a redução da pena em caso de condenação. Segundo a AGU, a colaboração premiada é um meio de obtenção de prova na investigação criminal e, dessa forma, pode também ser realizado pela autoridade policial. Na ação, Janot argumentou que os trechos da Lei das Organizações Criminosas que permitem à PF celebrar esse tipo de acordo com investigados são inconstitucionais, por violar o devido processo legal e o sistema acusatório.

Source: O Globo May 31, 2016 20:02 UTC