Isso para evitar que erros causados pela não utilização da lei adequadamente sejam cometidos. Deixo, contudo, de lado, essas questões, por mais relevantes que sejam, para tratar de um outro tema, o da indagação da possível relação entre os dois textos. Ou seja, o mesmo blábláblá cotejado com uma força invisível, que sempre se contém na aplicação efetiva da lei, ou encontra pretextos para que essa lei seja aplicada de forma diversa da estipulada, ou não seja aplicada. Se as leis existem para estabelecer uma disciplina desejável e desejada pelo povo (seu artífice, por meio dos representantes eleitos), há uma recusa em aplicá-la, sob a justificativa de que a aplicação da lei trará indisciplina. É a lógica do domínio, nu e cru, que tem determinado o modo da política e da cultura no Brasil.

Source: Folha de S.Paulo February 26, 2023 00:38 UTC