LEI Nº 14.197, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021Revoga a Lei de Segurança Nacional e cria crimes contra o Estado Democrático de Direito. LEI Nº 13.812, DE 16 DE MARÇO DE 2019Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. LEI Nº 13.880, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019Prevê apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica9. LEI Nº 14.149, DE 5 DE MAIO DE 2021Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado a` mulher vítima de violência doméstica e familiar. LEI Nº 14.291, DE 3 DE JANEIRO DE 2022Altera a Lei dos Partidos Políticos para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão, com referência a estímulo de candidaturas de mulheres.

Source: O Estado de S. Paulo August 03, 2022 23:24 UTC