Já existe a proteção constitucional explícita, do direito à privacidade, e implícita, do direito de autodeterminação informacional, fundante da proteção de dados, conforme reconheceu o STF em liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6387. Quando falamos da persecução penal, que tem por objetivo a busca da verdade real, se faz necessária sua ponderação com as garantias fundamentais. Sem as garantias da proteção de dados pessoais, estamos vendo, no âmbito estatal, o crescimento cada vez maior de aparatos tecnológicos e o uso de técnicas que permitem a devassa. Esse princípio basilar da democracia também deve ser alçado ao âmbito da proteção de dados, com o estabelecimento de regras claras para o intercâmbio de informações entre órgãos públicos. *Estela Aranha é presidente da Comissão de Proteção de Dados e Direito à Privacidade da OAB/RJ*Paula Sion é advogada criminalista, sócia em Cavalcanti, Sion e Salles Advogados, membro da Comissão de Direito Penal da OAB/SP e coordenadora do Grupo de Trabalho sobre Proteção de dados no âmbito desta comissão

Source: O Estado de S. Paulo November 12, 2020 10:30 UTC