Isso não é uma exigência da lei Maria da Penha, que dispõe ser necessário existir violência doméstica e familiar, e não crime. Ou seja, caso as emendas sejam sancionadas, reforçamos a sensação de que não há alternativas para a mulher que não quer seguir por esse caminho, que não seja fazer o BO. Efetividade eu não acho que vá ter, ela parece boa mas quem está no dia a dia da aplicação da lei sabe que não vai dar certo. Em outras palavras, a lei é de 2006 e ainda não é efetivada da forma que deveria. Nana Soares: Então essas recomendações já estão previstas na atual redação da Lei Maria da Penha?

Source: O Estado de S. Paulo October 12, 2017 14:03 UTC