Com o objetivo de instituir uma política pública nacional sobre drogas, a Lei 11.343/06 completa duas décadas neste ano de 2026. 33 da Lei nº 11.343/2006. Distinção entre usuário e traficante na Lei de Drogas e seus desdobramentos. Lei de drogas: a distinção entre usuário e traficante, o impacto nas prisões e o debate no país. Distinção entre usuário e traficante da Lei de Drogas: o critério subjetivo dessa definição e suas consequências.

Source: Folha de S.Paulo February 21, 2026 18:43 UTC