O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, disse que a revisão pelo Congresso de medidas cautelares impostas a parlamentares representa ‘uma ofensa ao postulado republicano e à própria independência do Judiciário’. Documento INDEPENDÊNCIA PDFO ministro propôs a rejeição da ação direta de inconstitucionalidade que pede à Corte a possibilidade de o Congresso rever o afastamento e outras medidas cautelares diversas da prisão aplicadas a parlamentares. Newsletter Política Receba no seu e-mail conteúdo de qualidade Assinar E-mail cadastrado! Relator, Fachin destacou que a Constituição ‘nem de longe confere ao Poder Legislativo o poder de revisar juízos técnico-jurídicos emanados do Poder Judiciário’. Segundo o ministro, a Constituição permite ao Poder Legislativo ‘apenas o poder de relaxar a prisão em flagrante, forte num juízo político’.

Source: O Estado de S. Paulo October 11, 2017 17:26 UTC