“Não há liberdade à Casa Legislativa em estabelecer, em seu regimento, o caráter secreto dessa votação”, disse Fachin ao determinar a votação aberta devido ao princípio da publicidade dos atos dos Poderes. Fachin destacou, na decisão monocrática no caso de Delcídio, que a publicidade deve ser a regra dos atos do Legislativo e o sigilo só se aplicaria em casos em que estivesse expressamente determinado. Pelo que a Corte decidiu na quarta, 11, a regra para a análise do afastamento deve ser a mesma da análise da prisão. A conclusão do ministro foi a de que “não há liberdade à Casa Legislativa em estabelecer, em seu regimento, o caráter secreto dessa votação”. REGIMENTONo caso Delcídio, o presidente do Senado à época, Renan Calheiros (PMDB-AL), pretendia inicialmente fazer votação secreta considerando o regimento da Casa.

Source: O Estado de S. Paulo October 13, 2017 14:37 UTC