A CPI é um instituto jurídico originado na Grã-Bretanha entre os séculos 14 e 17. [11]Com a redemocratização, as Comissões voltaram a ser recorrentes, tendo previsão expressa no artigo 58, parágrafo 3°, da Constituição de 1988. Ou seja, a CPI não pode ser instaurada para apurar fato cujo interesse na investigação seja estritamente privado ou pessoal. [23]Na pendência da colheita desse apoio, é necessário levar em consideração que a CPI tem a particularidade de politização dessa discussão que, no limite, tem um caráter técnico. Nesse cenário, o caso Enron é um importante paradigma para avaliar se é adequado e proporcional submeter o caso Americanas também à CPI.

Source: Correio Braziliense February 28, 2023 02:42 UTC