A norma define os crimes de responsabilidade aplicáveis ao presidente da República, ministros de Estado e também aos membros do STF. Editada antes da Constituição de 1988, a lei prevê, em seu artigo 41, que “qualquer cidadão” pode denunciar ministros do STF e o procurador-geral da República perante o Senado. Mas restringir a legitimidade ao PGR não tem amparo nem na lei de 1950 nem na Constituição. Gilmar fixou que decisões judiciais não podem fundamentar pedidos de impeachment e que magistrados não devem ficar afastados enquanto o processo é avaliado. Já para o professor Rubens Glezer, da FGV-SP, a decisão é motivada mais pela dimensão política do que pela jurídica.

Source: O Globo December 04, 2025 10:56 UTC