Por que a Constituição Cidadã, tão bonita no papel, não é aplicada, apesar de enumerar diversos direitos? Todavia, essas são normas que não se completam por si mesmas, conforme diz o jurista José Afonso da Silva em sua obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Necessitam, desse modo, que o Poder Legislativo crie leis que as complementem. A falta de ação do Poder Legislativo e sua latente omissão, por exemplo, são evidentes, o que prejudica o povo brasileiro. Logo, é imperioso concluir que a inércia do Estado – especificamente do Poder Legislativo – enfraquece as garantias constitucionais dos cidadãos.

Source: O Globo November 07, 2025 10:09 UTC