Violação do princípio da isonomia na oferta de ações da Cosan

Altamente questionável, contudo, foi a decisão dos administradores de ignorar os princípios da isonomia entre acionistas da mesma classe de ações, do tratamento equitativos entre eles e da primazia do acionista na primeira oferta de ações. O princípio da igualdade material/real/de fato ou princípio do tratamento equitativo das partes - uma imposição de ordem moral, ética, de equidade e de justiça, cuja escorreita aplicação condiciona a administração imparcial da justiça - exige que acionistas da mesma classe recebam igual tratamento. 109, §1º, estabelece que "As ações de cada classe conferirão iguais direitos aos seus titulares"; a RCVM 160/22, no art. https://legale.com.br12 Procedimento utilizado para determinar o preço final que deverá ser pago pelos investidores que manifestaram a intenção de subscrever as ações ofertadas. Sua principal virtude é eliminar a assimetria de informações entre os investidores institucionais, investidores profissionais e o público do varejo.