Quem monitora os monitorados? A expansão do monitoramento eletrônico e a precariedade das condições institucionais de acompanhamento

A expansão do monitoramento eletrônico revela um ponto de inflexão nas formas de controle penal, deslocando parte da punição para fora dos muros prisionais. O risco, portanto, não está na tecnologia em si, mas na ausência de uma política pública que integre o monitoramento eletrônico a uma política penal e social de redução do encarceramento e controle penal eficaz. Além disso, implementou canais diretos de atendimento a monitorados e familiares, medida importante para evitar que falhas operacionais sejam transformadas em supostos descumprimentos. A monitoração eletrônica pode cumprir um papel relevante na política penal brasileira, sobretudo na substituição de prisões provisórias e no acompanhamento de medidas protetivas em casos de violência doméstica. O uso automático e irrefletido da tornozeleira, por mero temor de revogação ou busca administrativa por controle, opera na contramão de sua função e contribui exclusivamente para uma expansão descontrolada do sistema punitivo.