Câmara aprova projeto que flexibiliza falência e recuperação judicial na pandemia - News Summed Up

Câmara aprova projeto que flexibiliza falência e recuperação judicial na pandemia


Esse crédito e o dinheiro decorrente das operações de desconto não serão submetidos à recuperação extrajudicial ou judicial. Se o devedor pedir prorrogação do prazo, será automaticamente autuado como pedido de recuperação judicial para os devedores. O projeto amplia o parcelamento do plano especial de recuperação judicial de micro e pequenas empresas. A primeira parcela poderá ser paga em até 360 dias, a partir da distribuição do pedido de recuperação judicial. Além disso, ainda que o pedido de recuperação seja declarado improcedente, isso não acarretará a decretação da falência.


Source: Folha de S.Paulo May 22, 2020 02:26 UTC



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