STF retoma julgamento sobre imunidade de deputados estaduais do Rio - News Summed Up

STF retoma julgamento sobre imunidade de deputados estaduais do Rio


Ele decidiu que os legisladores estaduais devem ter garantidas a mesma prerrogativa dos congressistas federais, não podendo ser presos sem autorização de seus pares. Ele entendeu que a prerrogativa garantida a parlamentares federais não pode ser estendida aos deputados estaduais porque não está expressamente prevista na Constituição. Interrompido ao témino da sessão, o julgamento foi retomado nesta quinta-feira (07/12) com o voto do ministro Alexandre de Moraes. Operação Cadeia VelhaO caso que motivou o julgamento foi a prisão preventiva dos deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB. No dia 21 de novembro, no entanto, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) expediu uma nova ordem de prisão e afastamento do cargo para os deputados estaduais.


Source: Correio Braziliense December 07, 2017 16:18 UTC


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