Entidades questionam Escola Sem Partido em ação no Supremo - News Summed Up

Entidades questionam Escola Sem Partido em ação no Supremo


As informações estão no site do Supremo – Processo relacionado: ADPF 578As entidades sustentam que o município, ao editar lei que estabelece diretrizes e bases da educação, ‘invadiu competência federal para tratar da matéria, em violação ao inciso XXIV do artigo 22 da Constituição Federal’. Segundo as entidades, a livre manifestação de pensamento ‘é um valor fundamental do Estado Democrático de Direito, que não pode ser violado ou flexibilizado em prol de uma pretensa neutralidade política e ideológica jamais confirmada em termos práticos’. As entidades apontam ‘violação ao princípio da liberdade de cátedra, que impede interferências na autonomia de docentes para ensinar os conteúdos escolares definidos nas normativas nacionais e locais para a educação, e ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, que pressupõe o dissenso, o conflito e o diálogo’. No pedido, as autoras lembram que ministros do STF, em casos similares, já concederam medidas cautelares em ações que questionam regras similares à lei municipal tratada nos autos. A ação foi distribuída para o ministro Luiz Fux.


Source: O Estado de S. Paulo April 17, 2019 12:11 UTC



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