Cobrança de custas judiciais só vale para ações trabalhistas após a reforma - News Summed Up

Cobrança de custas judiciais só vale para ações trabalhistas após a reforma


De acordo com o entendimento, caso o trabalhador venha a perder uma ação apresentada antes da vigência da reforma, ele não será obrigado a pagar o advogado da empresa. Ela também não tratou de direitos dos trabalhadores como horas extras, horas in itinere (aquelas em que o funcionário está em trânsito, indo ou voltando do trabalho) ou jornada. Assim, de acordo com a proposta, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/2017, data em que a reforma entrou em vigor. Pelo documento, o TST só vai usar o conceito da transcendência se o acórdão que trata de um processo tiver sido publicado após a entrada em vigor da reforma. Esta semana, o Ministério do Trabalho publicou um parecer esclarecendo que a reforma se aplica a todos os contratos vigentes.


Source: O Globo May 17, 2018 07:30 UTC


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